HC 1019251 - DECISAO

HC 1019251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio; não ocorreu prescrição porque a homologação judicial (06/03/2025) interrompeu a prescrição da falta praticada em 04/09/2024, aplicando-se o prazo trienal do art.109, VI, do CP; e o conjunto probatório (depoimentos de agentes penitenciários e imagens do aparelho) comprovou materialidade e autoria, justificando a homologação da falta grave nos termos do art.50, VII, da LEP e as consequências aplicadas (regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos, reinício do prazo para progressão).

Parties
Paciente: JONATAS PEREIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar Grave, Uso De Aparelho Celular, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prescrição Falta Disciplinar Grave Uso De Aparelho Celular Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

JONATAS PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da falta disciplinar
  2. 2 se o uso/posse de aparelho celular configura falta disciplinar grave (art.50, VII, LEP)
  3. 3 possibilidade de absolvição por atipicidade ou desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio; não ocorreu prescrição porque a homologação judicial (06/03/2025) interrompeu a prescrição da falta praticada em 04/09/2024, aplicando-se o prazo trienal do art.109, VI, do CP; e o conjunto probatório (depoimentos de agentes penitenciários e imagens do aparelho) comprovou materialidade e autoria, justificando a homologação da falta grave nos termos do art.50, VII, da LEP e as consequências aplicadas (regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos, reinício do prazo para progressão).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se