AREsp 1841755 - DECISAO

AREsp 1841755 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, existe causa jurídica decorrente da relação contratual entre participante e a entidade de previdência privada e trata-se de ação específica de repetição de indébito; por esse motivo incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não o prazo trienal do art. 206, §3º, IV. Além disso, comprovada a existência de feriado local, restou demonstrada a tempestividade do recurso, de modo que se conheceu do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito.

Parties
Agravante: Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social - Fioprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Corte Reconsiderou E Conheceu Do Agravo Interno, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do mérito.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Feriado Local E Suspensão De Prazo, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Uniformizadora
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Feriado Local E Suspensão De Prazo Prequestionamento +1 more

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Parties

Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social - Fioprev

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Corte Reconsiderou E Conheceu Do Agravo Interno, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de valores pagos a maior por plano de previdência privada
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão do prazo recursal
  3. 3 Nulidade ou omissão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, existe causa jurídica decorrente da relação contratual entre participante e a entidade de previdência privada e trata-se de ação específica de repetição de indébito; por esse motivo incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não o prazo trienal do art. 206, §3º, IV. Além disso, comprovada a existência de feriado local, restou demonstrada a tempestividade do recurso, de modo que se conheceu do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do mérito.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno