AREsp 2468003 - DECISAO

AREsp 2468003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre o termo inicial da prescrição e o trânsito em julgado (situação que configura reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema 877 STJ, Decreto 20.910/1932
Direito Processual Civil Prescrição Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Súmula 284 STF Tema 877 STJ Decreto 20.910/1932

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial da prescrição para execução individual
  3. 3 aplicação do Tema 877/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre o termo inicial da prescrição e o trânsito em julgado (situação que configura reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.