AREsp 1846729 - DECISAO

AREsp 1846729 - DECISAO

Conheceram-se os agravos interpostos e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial do Município de Paulo Afonso por ausência de prequestionamento quanto ao art. 38 da Lei 9.784/1999 e por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao mérito apreciado pelo Tribunal de origem, este decidiu corretamente, à luz da Portaria e Resolução internas da ANEEL, que a produção de prova pericial não era assegurada no caso concreto e que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao requerimento administrativo (Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85/STJ); o recurso especial...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO; Recorrente: MUNICÍPIO DE GLÓRIA; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Relativamente ao Município de Paulo Afonso: conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; relativamente ao Município de Glória: conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prova Pericial Em Processo Administrativo, Mandado De Segurança, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (prequestionamento) Prescrição Decadência Prova Pericial Em Processo Administrativo Mandado De Segurança Nulidade Processual +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO

Recorrente

MUNICÍPIO DE GLÓRIA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em relação a obrigações de trato sucessivo
  2. 2 alcance da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 direito à produção de prova pericial em processo administrativo da ANEEL

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos interpostos e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial do Município de Paulo Afonso por ausência de prequestionamento quanto ao art. 38 da Lei 9.784/1999 e por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao mérito apreciado pelo Tribunal de origem, este decidiu corretamente, à luz da Portaria e Resolução internas da ANEEL, que a produção de prova pericial não era assegurada no caso concreto e que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao requerimento administrativo (Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85/STJ); o recurso especial...

Court Disposition

Relativamente ao Município de Paulo Afonso: conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; relativamente ao Município de Glória: conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Homologada a desistência formulada pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (conforme folhas indicadas nos autos).
  • Publique-se.