AREsp 2876414 - DECISAO

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O Tribunal manteve que não houve cerceamento de defesa porque o conjunto documental era suficiente e a produção de prova pericial seria desnecessária; afastou a prescrição por entender que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal e que o despacho que ordenou a citação retroagiu à data da propositura nos termos do art. 240, §1º, do CPC, sem imputar ao autor a demora na citação; e concluiu que, sendo a dívida líquida e com vencimento certo, os juros moratórios correm desde o vencimento (mora ex re), sendo o cálculo já acrescido dos encargos até a propositura, pelo que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes/agravantes: AUTO ESCOLA VAN CANAAN LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros De Mora, Mora Ex Re, Interrupção Da Prescrição, Ação Monitória
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Parties

AUTO ESCOLA VAN CANAAN LTDA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 interrupção da prescrição e retroação do marco interruptivo à data da propositura (art. 240, §1º, CPC)
  3. 3 início da fluência dos juros de mora em dívida líquida e com vencimento certo (mora ex re)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve cerceamento de defesa porque o conjunto documental era suficiente e a produção de prova pericial seria desnecessária; afastou a prescrição por entender que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal e que o despacho que ordenou a citação retroagiu à data da propositura nos termos do art. 240, §1º, do CPC, sem imputar ao autor a demora na citação; e concluiu que, sendo a dívida líquida e com vencimento certo, os juros moratórios correm desde o vencimento (mora ex re), sendo o cálculo já acrescido dos encargos até a propositura, pelo que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.