REsp 1903905 - ACORDAO

REsp 1903905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual havia expressamente discutido a (im)prescindibilidade da apuração criminal para aplicação do prazo prescricional penal ao processo administrativo disciplinar (havia prequestionamento), não havendo ofensa ao princípio da adstrição ao se aplicar fundamentos jurisprudenciais diversos dos suscitados pelas partes; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação do prazo prescricional da lei penal ao PAD quando a infração administrativa também constitui ilícito penal, mesmo sem comprovação de apuração criminal.

Parties
Agravante: Jessé Vieira dos Santos; Recorrente: Estado do Amazonas; Decisor Monocrático Impugnado: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Princípio Da Adstrição, Prequestionamento, Iura Novit Curia
Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Princípio Da Adstrição Prequestionamento Iura Novit Curia

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Parties

Jessé Vieira dos Santos

Agravante

Estado do Amazonas

Recorrente

Ministro Mauro Campbell Marques

Decisor Monocrático Impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem
  2. 2 Ofensa ao princípio da adstrição (adstrição/congruência)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional da lei penal ao processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual havia expressamente discutido a (im)prescindibilidade da apuração criminal para aplicação do prazo prescricional penal ao processo administrativo disciplinar (havia prequestionamento), não havendo ofensa ao princípio da adstrição ao se aplicar fundamentos jurisprudenciais diversos dos suscitados pelas partes; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação do prazo prescricional da lei penal ao PAD quando a infração administrativa também constitui ilícito penal, mesmo sem comprovação de apuração criminal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno