AREsp 2617212 - DECISAO

AREsp 2617212 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.264), os recursos que abordam a mesma questão devem permanecer suspensos e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, permanecendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; após eventual conformidade, o recurso especial será reencaminhado ao STJ para exame das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (afetação) / Decisão De Afetação; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Prescrição, Exigibilidade Extrajudicial De Dívida, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Exigibilidade Extrajudicial De Dívida Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Recursos Especiais Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (afetação) / Decisão De Afetação; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Procedimento a ser adotado quanto a recursos especiais afetados e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.264), os recursos que abordam a mesma questão devem permanecer suspensos e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, permanecendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; após eventual conformidade, o recurso especial será reencaminhado ao STJ para exame das demais questões.

Court Disposition

Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo