REsp 2207557 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, para que analise a controvérsia sobre prescrição à luz do entendimento do STJ de que o prazo prescricional para ações de reparação por dano ambiental começa a correr a partir do conhecimento dos fatos e de suas consequências pelo titular do direito; afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC em razão de fundamentação suficiente no acórdão recorrido; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: VE PARTICIPACOES LTDA.; Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S/A; Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Recorrido: ALEX JUNIOR BASTOS DE JESUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Reparação De Danos Materiais, Danos Morais, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Reparação De Danos Materiais Danos Morais Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

VE PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Recorrente

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Recorrente

ALEX JUNIOR BASTOS DE JESUS e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para ações de reparação por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, para que analise a controvérsia sobre prescrição à luz do entendimento do STJ de que o prazo prescricional para ações de reparação por dano ambiental começa a correr a partir do conhecimento dos fatos e de suas consequências pelo titular do direito; afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC em razão de fundamentação suficiente no acórdão recorrido; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para que analise a controvérsia à luz do entendimento firmado no voto (prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento dos fatos e de suas consequências).