REsp 2220849 - DECISAO

REsp 2220849 - DECISAO

O protesto extrajudicial realizado por edital não interrompeu o prazo prescricional porque não houve comprovação do esgotamento das tentativas de notificação pessoal do devedor, conforme exige o art. 14 da Lei nº 9.492/1997; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se deve reconhecer a prescrição e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrente: Instituto Social Divino Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Extrajudicial, Notificação Por Edital, Esgotamento De Tentativas De Notificação Pessoal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Prescrição Protesto Extrajudicial Notificação Por Edital Esgotamento De Tentativas De Notificação Pessoal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Instituto Social Divino Espírito Santo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Validade do protesto extrajudicial por edital como causa interruptiva da prescrição
  2. 2 Necessidade de esgotamento das tentativas de notificação pessoal antes da publicação por edital (art. 14 da Lei nº 9.492/1997)
  3. 3 Aplicação do art. 202, II, do Código Civil

Ratio Decidendi

O protesto extrajudicial realizado por edital não interrompeu o prazo prescricional porque não houve comprovação do esgotamento das tentativas de notificação pessoal do devedor, conforme exige o art. 14 da Lei nº 9.492/1997; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se deve reconhecer a prescrição e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.