AREsp 2349454 - DECISAO

AREsp 2349454 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o tribunal de origem aplicou corretamente a teoria da actio nata, fixando o termo inicial da prescrição na data em que os fatos ilícitos foram conhecidos (operação policial 'São Cristóvão' em 2014), concluindo que a ação ajuizada em 03/07/2015 estava dentro do prazo prescricional; cabia ao STJ apenas verificar questão de direito, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Apelantes: autores/apelantes; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Ressarcimento Por Enriquecimento Sem Causa, Prescrição Trienal, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Ressarcimento Por Enriquecimento Sem Causa Prescrição Trienal Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

autores/apelantes

Apelantes

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional em ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata e marco inicial da prescrição
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o tribunal de origem aplicou corretamente a teoria da actio nata, fixando o termo inicial da prescrição na data em que os fatos ilícitos foram conhecidos (operação policial 'São Cristóvão' em 2014), concluindo que a ação ajuizada em 03/07/2015 estava dentro do prazo prescricional; cabia ao STJ apenas verificar questão de direito, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.