REsp 2155067 - DECISAO

REsp 2155067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida no acórdão recorrido dependia de análise de elementos fático-probatórios (decisões interlocutórias e trânsito em julgado de recursos que afetaram a exequibilidade do título), o que impediria o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7; o tribunal estadual concluiu que, em razão do trânsito em julgado de recurso decisivo apenas em fevereiro de 2022, não houve prescrição e deve prosseguir a execução, decisão que não se pode desconstituir nesta instância.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 contagem do prazo prescricional à luz dos Temas 877 e 880 do STJ
  3. 3 aplicação do Decreto nº 20.910/1932 às dívidas passivas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida no acórdão recorrido dependia de análise de elementos fático-probatórios (decisões interlocutórias e trânsito em julgado de recursos que afetaram a exequibilidade do título), o que impediria o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7; o tribunal estadual concluiu que, em razão do trânsito em julgado de recurso decisivo apenas em fevereiro de 2022, não houve prescrição e deve prosseguir a execução, decisão que não se pode desconstituir nesta instância.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.