EREsp 2101156 - DECISAO

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Foram admitidos os embargos de divergência porque houve demonstração de divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turmas sobre o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo, foi juntado acórdão paradigma e realizado cotejo analítico, e foram observados os requisitos do art. 266, caput e § 4º, do RISTJ; ademais, não se aplica a Súmula n. 315/STJ por ter sido a matéria apreciada no mérito pelo acórdão recorrido, razão pela qual se determinou vista à parte embargada e posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admitidos; Dê Se Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias E, Após, Remessa Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Novação, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Termo a Quo, Divergência Jurisprudencial Entre Turmas
Processual Civil Direito Bancário Contratos Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Novação Ação Revisional De Contrato De Mútuo Termo a Quo +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admitidos; Dê Se Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias E, Após, Remessa Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para ação revisional de contrato de mútuo bancário
  2. 2 Incidência de novação pela contratação de créditos sucessivos ou renegociação e seu efeito sobre o termo a quo prescricional
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turmas do STJ

Ratio Decidendi

Foram admitidos os embargos de divergência porque houve demonstração de divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turmas sobre o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo, foi juntado acórdão paradigma e realizado cotejo analítico, e foram observados os requisitos do art. 266, caput e § 4º, do RISTJ; ademais, não se aplica a Súmula n. 315/STJ por ter sido a matéria apreciada no mérito pelo acórdão recorrido, razão pela qual se determinou vista à parte embargada e posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 267 do RISTJ).