AREsp 2860917 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do tribunal de origem acerca da natureza contínua e permanente dos danos demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a questão suscitada quanto ao art. 1º-C da Lei 9.494/1997 não foi apreciada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento, razão pela qual não poderia ser conhecida (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 1º C Da Lei N. 9.494/1997
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Danos Materiais Danos Morais Súmula N. 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição ou sua interrupção em razão da suposta continuidade/continuidade dos danos
  2. 2 natureza contínua e permanente dos danos causados por obras de parque eólico
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do tribunal de origem acerca da natureza contínua e permanente dos danos demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a questão suscitada quanto ao art. 1º-C da Lei 9.494/1997 não foi apreciada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento, razão pela qual não poderia ser conhecida (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.