AREsp 2670921 - DECISAO

AREsp 2670921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão não foi demonstrada, a matéria probatória e de dosimetria exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea sobre autoria, materialidade, continuidade delitiva e exasperação da pena com base no prejuízo apurado.

Parties
Agravante: SAID IBRAIM SALEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Omissão Em Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prescrição Omissão Em Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

SAID IBRAIM SALEH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão nos embargos de declaração
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão não foi demonstrada, a matéria probatória e de dosimetria exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea sobre autoria, materialidade, continuidade delitiva e exasperação da pena com base no prejuízo apurado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.