AREsp 2880022 - DECISAO

AREsp 2880022 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Incidência das súmulas (STJ e STF)