AREsp 2990975 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão do termo inicial da prescrição, fixando o marco na data de assinatura do contrato em conformidade com entendimento jurisprudencial de que a pretensão revisional de contrato bancário se funda em direito pessoal acessório à avença; a tese de causa interruptiva não foi suscitada nos embargos de declaração ao tribunal de origem, impedindo sua apreciação (incidência da Súmula 211/STJ), e houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), de modo que não se conheceu do pedido de reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição em ação de repetição de indébito decorrente de contrato bancário
  2. 2 se tramitação de demanda anterior interrompe o prazo prescricional
  3. 3 se a prescrição deve ser contada parcela a parcela ou desde a assinatura do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão do termo inicial da prescrição, fixando o marco na data de assinatura do contrato em conformidade com entendimento jurisprudencial de que a pretensão revisional de contrato bancário se funda em direito pessoal acessório à avença; a tese de causa interruptiva não foi suscitada nos embargos de declaração ao tribunal de origem, impedindo sua apreciação (incidência da Súmula 211/STJ), e houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), de modo que não se conheceu do pedido de reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).