AREsp 2871292 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao aparelho judiciário e não de culpa do exequente, de modo que, nos termos da Súmula 106/STJ e retroação prevista no art. 240 do CPC, não há prescrição a ser reconhecida; ademais, o reexame das circunstâncias fático-probatórias é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução, Embargos À Execução, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Prescrição Citação Embargos À Execução Súmula 106/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição em razão da demora da citação
  2. 2 responsabilidade pela demora entre exequente e aparelho judiciário
  3. 3 interrupção retroativa da prescrição pela propositura da ação (art. 240 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao aparelho judiciário e não de culpa do exequente, de modo que, nos termos da Súmula 106/STJ e retroação prevista no art. 240 do CPC, não há prescrição a ser reconhecida; ademais, o reexame das circunstâncias fático-probatórias é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.