AREsp 2637535 - DECISAO

AREsp 2637535 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este examinou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a prescrição em razão da inércia da parte exequente na prática das diligências para cumprimento de carta precatória (atribuição de responsabilidade à advogada da parte), e porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegações não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA - ROTULA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MASSA FALIDA - ROTULA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este examinou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a prescrição em razão da inércia da parte exequente na prática das diligências para cumprimento de carta precatória (atribuição de responsabilidade à advogada da parte), e porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegações não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de arbitrar honorários recursais