REsp 2227271 - DECISAO

REsp 2227271 - DECISAO

Cumpridos os requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determina-se sua conversão em recurso especial para melhor exame, sem antecipação de julgamento do mérito, e abre-se vista ao Ministério Público Federal bem como intima-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ; foram selecionados os Agravos em Recursos Especiais n. 3.002.049/RJ e n. 3.006.041/RJ como versando sobre a mesma questão jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial E Determinação De Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Decisão determinando conversão do agravo em recurso especial, abertura de vista ao Ministério Público Federal e intimação das partes para manifestação sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Prescrição Decadência Vícios Construtivos Recursos Especiais Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial E Determinação De Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir quais regras de prescrição/decadência se sujeitam à pretensão de pleitear indenização decorrente de vícios construtivos de bem imóvel

Ratio Decidendi

Cumpridos os requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determina-se sua conversão em recurso especial para melhor exame, sem antecipação de julgamento do mérito, e abre-se vista ao Ministério Público Federal bem como intima-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ; foram selecionados os Agravos em Recursos Especiais n. 3.002.049/RJ e n. 3.006.041/RJ como versando sobre a mesma questão jurídica.

Court Disposition

Decisão determinando conversão do agravo em recurso especial, abertura de vista ao Ministério Público Federal e intimação das partes para manifestação sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal