EAREsp 2177647 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (decisão em execução de cheque garantido por hipoteca que reconheceu a prescrição e, por isso, a inexigibilidade da obrigação principal e o consequente cancelamento da hipoteca) e o acórdão paradigma (controvérsia sobre extinção de fiança em contrato de locação), sendo aplicável o entendimento de que, uma vez prescrita a obrigação principal, deve ser extinta a garantia hipotecária acessória conforme art. 1.499, I, do CC e precedentes do STJ, não havendo hipótese de divergência passível de processamento dos embargos de divergência.

Parties
Parte: GOLDEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial, Fiança, Embargos De Divergência, Súmulas (súmulas 5 E 7), Decisão Surpresa, Julgamento Monocrático Vs Colegiado
Processual Civil Direito Civil Prescrição Hipoteca Execução De Título Extrajudicial Fiança Embargos De Divergência Súmulas (súmulas 5 E 7) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOLDEN

Parte

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da obrigação principal (prescrição cambial) acarreta a extinção da garantia hipotecária acessória
  2. 2 Se há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedir reexame de provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (decisão em execução de cheque garantido por hipoteca que reconheceu a prescrição e, por isso, a inexigibilidade da obrigação principal e o consequente cancelamento da hipoteca) e o acórdão paradigma (controvérsia sobre extinção de fiança em contrato de locação), sendo aplicável o entendimento de que, uma vez prescrita a obrigação principal, deve ser extinta a garantia hipotecária acessória conforme art. 1.499, I, do CC e precedentes do STJ, não havendo hipótese de divergência passível de processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Intimem-se