AREsp 2855520 - DECISAO

AREsp 2855520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, porque o Tribunal de origem fixou legitimamente o termo inicial da prescrição com base na teoria da actio nata e no conjunto fático-probatório (trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação do DER em 12/12/2019), circunstância que não autoriza o STJ a reexaminar provas ou fatos em razão da Súmula 7/STJ, além de não se verificar omissão na fundamentação da decisão recorrida.

Parties
Agravante: RIPER CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA.; Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Precatório, Ressarcimento, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Actio Nata Precatório Ressarcimento Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +1 more

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Parties

RIPER CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA.

Agravante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para restituição de quantias pagas a maior em precatório
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 natureza unitária das parcelas de precatório e início da prescrição a partir da última parcela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, porque o Tribunal de origem fixou legitimamente o termo inicial da prescrição com base na teoria da actio nata e no conjunto fático-probatório (trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação do DER em 12/12/2019), circunstância que não autoriza o STJ a reexaminar provas ou fatos em razão da Súmula 7/STJ, além de não se verificar omissão na fundamentação da decisão recorrida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se