AREsp 1261707 - DECISAO

AREsp 1261707 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o trânsito em julgado invocado pelo recorrente não se refere ao mesmo recurso em que foi debatida a prescrição, e o esclarecimento da divergência fática deveria ter sido buscado por embargos de declaração, não tendo sido opostos; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Prescrição Preclusão Pro Judicato Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada preclusão pro judicato quanto ao reconhecimento da prescrição
  3. 3 determinação do termo inicial da prescrição em ações coletivas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o trânsito em julgado invocado pelo recorrente não se refere ao mesmo recurso em que foi debatida a prescrição, e o esclarecimento da divergência fática deveria ter sido buscado por embargos de declaração, não tendo sido opostos; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.