AREsp 2976398 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, deixando de realizar o cotejo necessário entre o acórdão regional e as razões do recurso especial para demonstrar, de forma particularizada, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 126/STJ; ademais, a alegação genérica de questão constitucional não enfrentou especificamente o óbice da Súmula 126, e aplica-se a orientação de que é inviável agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Amilton de Paiva e outros; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Tema 444/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Caráter Confiscatório Da Multa, Absolvição Criminal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Penal Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Tema 444/stj +6 more

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Parties

Amilton de Paiva e outros

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 444/STJ à prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 vinculação da absolvição criminal à responsabilidade tributária (Art. 935 CC)
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, deixando de realizar o cotejo necessário entre o acórdão regional e as razões do recurso especial para demonstrar, de forma particularizada, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 126/STJ; ademais, a alegação genérica de questão constitucional não enfrentou especificamente o óbice da Súmula 126, e aplica-se a orientação de que é inviável agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.