EREsp 2108305 - DECISAO

EREsp 2108305 - DECISAO

Não há divergência jurisprudencial a ser resolvida, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 610/STJ) no sentido de que a pretensão condenatória de repetição do indébito prescreve em três anos; os embargos visam rediscutir mérito já apreciado, sujeitando-se aos óbices das Súmulas do STJ e do STF, motivo pelo qual a liminar é indeferida e os embargos não admitem seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De Plano De Saúde, Repetição Do Indébito, Tema Repetitivo 610/stj, Súmulas Impeditivas De Reexame
Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Prescrição Reajuste De Plano De Saúde Repetição Do Indébito Tema Repetitivo 610/stj Súmulas Impeditivas De Reexame

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, CC/2002) às pretensões que visam à declaração de nulidade de cláusula de reajuste ou apenas às pretensões condenatórias de repetição do indébito
  2. 2 Existência ou não de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial a ser resolvida, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 610/STJ) no sentido de que a pretensão condenatória de repetição do indébito prescreve em três anos; os embargos visam rediscutir mérito já apreciado, sujeitando-se aos óbices das Súmulas do STJ e do STF, motivo pelo qual a liminar é indeferida e os embargos não admitem seguimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.