AREsp 2560492 - DECISAO

AREsp 2560492 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na apreciação dos embargos de declaração: o acórdão e o novo julgamento analisaram expressamente a data da ciência inequívoca, sendo comprovada nos autos pela própria autora a correspondência datada de 25/11/2015; assim, não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem ao art. 373 do CPC. A Corte estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que fixa o prazo anual para o segurado em seguro de vida em grupo e determina que a contagem do prazo prescricional tem termo inicial na ciência inequívoca da incapacidade, com suspensão entre a comunicação do sinistro e a recusa da seguradora, pelo que a decisão deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Ônus Da Prova Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da data da ciência inequívoca da recusa administrativa
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo prescricional em seguro de vida em grupo
  3. 3 se o pedido administrativo interrompe ou suspende a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na apreciação dos embargos de declaração: o acórdão e o novo julgamento analisaram expressamente a data da ciência inequívoca, sendo comprovada nos autos pela própria autora a correspondência datada de 25/11/2015; assim, não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem ao art. 373 do CPC. A Corte estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que fixa o prazo anual para o segurado em seguro de vida em grupo e determina que a contagem do prazo prescricional tem termo inicial na ciência inequívoca da incapacidade, com suspensão entre a comunicação do sinistro e a recusa da seguradora, pelo que a decisão deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.