REsp 2227267 - DECISAO

REsp 2227267 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, este foi convertido em recurso especial; com fundamento no art. 44 do RISTJ e na delegação da Portaria STJ/GP 59/2024, determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo E Decisão De Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal E Intimação Das Partes Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia (art. 256 B, Ii, Ristj)
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia; seleção de processos relacionados; publicação.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos De Bem Imóvel, Indenização, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Decadência Vícios Construtivos De Bem Imóvel Indenização Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo E Decisão De Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal E Intimação Das Partes Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia (art. 256 B, Ii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Quais regras de prescrição/decadência se aplicam à pretensão de indenização decorrente de vícios construtivos de bem imóvel.

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, este foi convertido em recurso especial; com fundamento no art. 44 do RISTJ e na delegação da Portaria STJ/GP 59/2024, determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia; seleção de processos relacionados; publicação.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Selecionar os Agravos em Recursos Especiais n. 3.002.049/RJ e n. 3.006.041/RJ para fins de análise da questão jurídica.