REsp 2071013 - DECISAO

REsp 2071013 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 começou a correr a partir da publicação do resultado do concurso em 1º de maio de 1997 (ciência inequívoca da eliminação), sendo a ação ajuizada apenas em 2019, após o prazo legal; a alegação de ciência posterior vinculada a requerimento administrativo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO SANTOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Concursos Públicos, Súmula 7/stj, Decreto Nº 20.910/1932
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (art. 105, Iii, a E C) Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Concursos Públicos Súmula 7/stj Decreto Nº 20.910/1932

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO SANTOS DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu a prescrição da ação em face da Fazenda Pública nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 qual é o termo inicial da prescrição (ciência inequívoca/actio nata)
  3. 3 se o pedido administrativo reabriu o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 começou a correr a partir da publicação do resultado do concurso em 1º de maio de 1997 (ciência inequívoca da eliminação), sendo a ação ajuizada apenas em 2019, após o prazo legal; a alegação de ciência posterior vinculada a requerimento administrativo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.