AREsp 2978484 - DECISAO

AREsp 2978484 - DECISAO

O aresto concluiu que o simples requerimento de execução/desarquivamento pelo INPI não foi apto, por si só, a interromper o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença de improcedência; assim, aplicando-se por isonomia o prazo previsto no Decreto n. 20.910/1932, a pretensão ressarcitória do INPI encontrava-se prescrita, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário.

Parties
Agravante/recorrente: Laura da Conceição Fontinelle; Recorrido/parte Demandante No Processo De Execução/autor Da Pretensão Ressarcitória: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Reconhecer Prescrição)
Outcome
Agravo conhecido e provido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao Erário por prescrição da pretensão ressarcitória do INPI.
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Execução, Citação Válida, Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Liminar, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Decadência Administrativa Ressarcimento Ao Erário Execução Citação Válida Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Laura da Conceição Fontinelle

Agravante/recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido/parte Demandante No Processo De Execução/autor Da Pretensão Ressarcitória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Reconhecer Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 se o simples peticionamento de execução/interrupção do processo interrompe o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do Decreto n. 20.910/1932 por isonomia para fixação do prazo prescricional
  3. 3 se houve decadência administrativa da pretensão ressarcitória

Ratio Decidendi

O aresto concluiu que o simples requerimento de execução/desarquivamento pelo INPI não foi apto, por si só, a interromper o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença de improcedência; assim, aplicando-se por isonomia o prazo previsto no Decreto n. 20.910/1932, a pretensão ressarcitória do INPI encontrava-se prescrita, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao Erário por prescrição da pretensão ressarcitória do INPI.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial