AREsp 2843102 - DECISAO

AREsp 2843102 - DECISAO

O tribunal aplicou a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) segundo a qual a ação do segurado em grupo prescreve em 1 ano contada da data da ciência inequívoca da incapacidade, em regra com o laudo pericial ou com a concessão da aposentadoria por invalidez; no caso, a prova pericial e a sentença previdenciária antecederam em muito a propositura da ação, configurando a prescrição, e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: MARCUS VENICIUS SANTOS; Agravado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Termo Inicial Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito De Seguros Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Termo Inicial Da Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCUS VENICIUS SANTOS

Agravante

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de segurado em grupo
  3. 3 Termo inicial da prescrição (data da ciência inequívoca da incapacidade)

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) segundo a qual a ação do segurado em grupo prescreve em 1 ano contada da data da ciência inequívoca da incapacidade, em regra com o laudo pericial ou com a concessão da aposentadoria por invalidez; no caso, a prova pericial e a sentença previdenciária antecederam em muito a propositura da ação, configurando a prescrição, e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento