AREsp 780894 - DECISAO

AREsp 780894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre prescrição e aplicação das normas relativas à estrutura remuneratória (LCE 32/2001 e Lei Estadual 10.426/1990) exige interpretação de direito local e análise que implicaria reexame de matéria fática/legislativa estadual, matéria vedada no recurso especial (incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ); quanto à alegada violação do art. 398 do CPC, entendeu-se que a ausência de intimação não causou prejuízo, pois os documentos juntados não foram determinantes, o Estado já havia apresentado fichas financeiras e a apuração de diferenças foi remetida à liquidação da sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorridos: POLICIAIS MILITARES (autores/recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Vencimentos E Diferenças Remuneratórias, Valor Básico De Referência (vbr), Vinculação De Vantagens Ao Soldo, Documentos Juntados Após Réplica E Art. 398 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Direito Local (súmula 280/stf), Vedação De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Revisão De Vencimentos E Diferenças Remuneratórias Valor Básico De Referência (vbr) Vinculação De Vantagens Ao Soldo Documentos Juntados Após Réplica E Art. 398 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

POLICIAIS MILITARES (autores/recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação do Estado para se manifestar sobre documentos juntados após a réplica violou o art. 398 do CPC e causou prejuízo
  2. 2 se houve prescrição das pretensões dos autores em razão das alterações introduzidas pela LCE nº 32/2001 e da aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 se a questão exige interpretação de direito local (LCE 32/2001; Lei Estadual 10.426/1990) e, assim, é inviável a análise no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre prescrição e aplicação das normas relativas à estrutura remuneratória (LCE 32/2001 e Lei Estadual 10.426/1990) exige interpretação de direito local e análise que implicaria reexame de matéria fática/legislativa estadual, matéria vedada no recurso especial (incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ); quanto à alegada violação do art. 398 do CPC, entendeu-se que a ausência de intimação não causou prejuízo, pois os documentos juntados não foram determinantes, o Estado já havia apresentado fichas financeiras e a apuração de diferenças foi remetida à liquidação da sentença.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intime-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.