AREsp 2776088 - ACORDAO

AREsp 2776088 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais sem omissão, a jurisprudência do STJ reconhece a prescritibilidade do crime do art.149 do CP, e a prescrição retroativa foi corretamente declarada em razão do decurso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da condenação; o prazo prescricional retroativo deve ser calculado com base na pena aplicada, excluído o aumento por continuidade delitiva, e normas internacionais não internalizadas ou não recepcionadas não são aptas, por si só, a afastar a prescrição prevista no ordenamento interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prescrição, Crime De Redução À Condição Análoga À De Escravo (art. 149 Cp), Imprescritibilidade, Prescrição Retroativa, Continuidade Delitiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Crime De Redução À Condição Análoga À De Escravo (art. 149 Cp) Imprescritibilidade Prescrição Retroativa Continuidade Delitiva Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão relevante/violação do dever de fundamentação (art. 619 do CPP)
  2. 2 imprescritibilidade do art. 149 do Código Penal em face de tratados internacionais e jurisprudência da Corte IDH
  3. 3 possibilidade de afastar a prescrição retroativa com base em normas internacionais não ratificadas ou sem força de lei formal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais sem omissão, a jurisprudência do STJ reconhece a prescritibilidade do crime do art.149 do CP, e a prescrição retroativa foi corretamente declarada em razão do decurso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da condenação; o prazo prescricional retroativo deve ser calculado com base na pena aplicada, excluído o aumento por continuidade delitiva, e normas internacionais não internalizadas ou não recepcionadas não são aptas, por si só, a afastar a prescrição prevista no ordenamento interno.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva