AREsp 2823495 - DECISAO

AREsp 2823495 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão e, no mérito, concluiu-se que o simples peticionamento de liquidação/exeução formulado pelo INPI em 16/01/2015 não foi suficiente para interromper o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado; ausente citação válida ou ato que constituísse o recorrente em mora, o prazo quinquenal se consumiu, de modo que a pretensão ressarcitória do INPI encontra-se prescrita e os valores reclamados são inexigíveis.

Parties
Agravante: Edson da Costa Lobo; Agravado: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reforma do acórdão recorrido; recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao Erário por prescrição da pretensão ressarcitória
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Interrupção Da Prescrição, Citação Válida, Liquidação Coletiva
Administrativo Processual Civil Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Interrupção Da Prescrição Citação Válida Liquidação Coletiva

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Parties

Edson da Costa Lobo

Agravante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão ressarcitória do INPI estava alcançada pela prescrição/decadência
  2. 2 Se o mero peticionamento de execução interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Se a apresentação de pedido de liquidação coletiva em 16/01/2015 interrompeu a prescrição iniciada com o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão e, no mérito, concluiu-se que o simples peticionamento de liquidação/exeução formulado pelo INPI em 16/01/2015 não foi suficiente para interromper o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado; ausente citação válida ou ato que constituísse o recorrente em mora, o prazo quinquenal se consumiu, de modo que a pretensão ressarcitória do INPI encontra-se prescrita e os valores reclamados são inexigíveis.

Court Disposition

Reforma do acórdão recorrido; recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao Erário por prescrição da pretensão ressarcitória

Orders

  • Julgar procedente o pedido autoral para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao Erário por prescrição
  • Custas na forma da lei