EAREsp 2488617 - DECISAO

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Não há divergência jurisprudencial a ser dirimida, pois o acórdão embargado e o paradigma indicado são convergentes ao entender que, em caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, o prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários começa a fluir a partir da ciência da renúncia ou revogação do mandato ou do término da prestação dos serviços; ademais, eventual análise sobre aptidão das notificações interromper a prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Termo Inicial, Revogação Do Mandato, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Da Advocacia Prescrição Honorários Advocatícios Termo Inicial Revogação Do Mandato Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios em caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios (art. 25, V, Lei 8.906/1994).
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 168 do STJ no exame do recurso especial e nos embargos de divergência.
  3. 3 Possibilidade de conhecer divergência jurisprudencial quando os acórdãos são convergentes e a matéria demandaria reexame de fatos e provas.

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial a ser dirimida, pois o acórdão embargado e o paradigma indicado são convergentes ao entender que, em caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, o prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários começa a fluir a partir da ciência da renúncia ou revogação do mandato ou do término da prestação dos serviços; ademais, eventual análise sobre aptidão das notificações interromper a prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Intimem-se