REsp 1797597 - DECISAO

REsp 1797597 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, com base no conjunto probatório, não se comprovou a inexecução integral do contrato nem o dano, não havendo elementos que demonstrem má-fé; além disso, o longo interstício temporal entre os repasses (1999) e a instauração do processo no TCU (2012) inviabiliza a pretensão punitiva em face do prazo prescricional aplicável, e várias alegações federais não foram prequestionadas, obstando seu conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Associação Nacional de Cooperação Agrícola (ANCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade Da Ação De Ressarcimento Ao Erário, Tomada De Contas, Honorários Advocatícios, Tomada De Contas Especial (tcu)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Imprescritibilidade Da Ação De Ressarcimento Ao Erário Tomada De Contas Honorários Advocatícios Tomada De Contas Especial (tcu)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional de Cooperação Agrícola (ANCA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas
  2. 2 Prescrição da pretensão de ressarcimento baseada em tomada de contas do TCU
  3. 3 Ausência de comprovação do dano e inexecução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, com base no conjunto probatório, não se comprovou a inexecução integral do contrato nem o dano, não havendo elementos que demonstrem má-fé; além disso, o longo interstício temporal entre os repasses (1999) e a instauração do processo no TCU (2012) inviabiliza a pretensão punitiva em face do prazo prescricional aplicável, e várias alegações federais não foram prequestionadas, obstando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.