AREsp 2200778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar o reconhecimento do termo inicial da prescrição a partir da renúncia tácita do mandato, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e análise das demais teses, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige ciência inequívoca para iniciar a contagem do prazo quinquenal de cobrança de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Para Afastar O Termo Inicial Da Prescrição E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para afastar o reconhecimento do termo inicial da prescrição a partir da renúncia tácita do mandato, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e análise das demais teses
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Renúncia De Mandato, Contagem Do Prazo Prescricional, Julgamento Virtual E Intimação, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Para Afastar O Termo Inicial Da Prescrição E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de consideração da renúncia tácita como termo inicial da prescrição
  3. 3 omissão do acórdão em pontos suscitados pelo recorrente (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar o reconhecimento do termo inicial da prescrição a partir da renúncia tácita do mandato, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e análise das demais teses, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige ciência inequívoca para iniciar a contagem do prazo quinquenal de cobrança de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar o reconhecimento do termo inicial da prescrição a partir da renúncia tácita do mandato, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e análise das demais teses

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial