AREsp 2900253 - DECISAO

AREsp 2900253 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição e que, após o trânsito em julgado do writ (14/12/2005), a prescrição voltou a correr pela metade, nos termos do art.9 do Decreto 20.910/1932. Considerando o termo ad quem e a data de ajuizamento da ação de cobrança (29/10/2010), verificou-se que o prazo remanescente foi ultrapassado; mesmo interpretando amplamente a Súmula 383/STF (prazo mínimo de cinco anos), a pretensão já estava fulminada pela prescrição na data do ajuizamento. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a orientação está em consonância com a...

Parties
Recorrente / Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido / Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Gratificação De Função Policial, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Súmulas (383/stf, 85/stj, 83/stj), Trato Sucessivo
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Gratificação De Função Policial Reexame Necessário Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente / Agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição das parcelas pretéritas e qual o termo inicial para contagem retroativa da prescrição quinquenal
  2. 2 Se, após trânsito em julgado do mandado de segurança, a prescrição volta a correr pela metade conforme art. 9º do Decreto 20.910/1932 e respeitando a Súmula 383/STF
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição e que, após o trânsito em julgado do writ (14/12/2005), a prescrição voltou a correr pela metade, nos termos do art.9 do Decreto 20.910/1932. Considerando o termo ad quem e a data de ajuizamento da ação de cobrança (29/10/2010), verificou-se que o prazo remanescente foi ultrapassado; mesmo interpretando amplamente a Súmula 383/STF (prazo mínimo de cinco anos), a pretensão já estava fulminada pela prescrição na data do ajuizamento. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a orientação está em consonância com a...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.