REsp 2033787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, nas razões recursais, o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à inaplicabilidade da Lei 13.463/2017 ao caso (deposito em 2010 e prescrição desde setembro de 2012), sendo cabível, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGENOR JOSE DE AZEVEDO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.463/2017
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283/stf Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

AGENOR JOSE DE AZEVEDO FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 prescrição da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento cancelada
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 1.141 do STJ ao caso concreto por depósito anterior à Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, nas razões recursais, o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à inaplicabilidade da Lei 13.463/2017 ao caso (deposito em 2010 e prescrição desde setembro de 2012), sendo cabível, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.