AREsp 2820492 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação do recurso especial era genérica, não demonstrando pontualmente omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (aplicando Súmula 284/STF), não indicou a ofensa ao art. 1.022 do CPC necessária para o prequestionamento ficto (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas (Súmula 481 STJ).

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Fundamentação De Acórdão
Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto Fundamentação De Acórdão

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  3. 3 necessidade de prévia liquidação para execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação do recurso especial era genérica, não demonstrando pontualmente omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (aplicando Súmula 284/STF), não indicou a ofensa ao art. 1.022 do CPC necessária para o prequestionamento ficto (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas (Súmula 481 STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

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