AREsp 2616444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma suficientemente fundamentada, aplicou a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva e fixou corretamente o termo inicial da prescrição na data em que a vítima teve ciência do fato danoso (Boletim de Ocorrência de 15/08/2017); não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o inquérito policial não interrompe a prescrição civil, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Interlocutória/recursal
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 200 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Inquérito Policial E Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 200 Do Código Civil +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Interlocutória/recursal

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para reparação civil inicia a partir da data do boletim de ocorrência ou após a apuração definitiva do fato no juízo criminal
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva como marco inicial da prescrição
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão impugnado quanto à necessidade de comprovação da autoria do fato para fixar o termo inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma suficientemente fundamentada, aplicou a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva e fixou corretamente o termo inicial da prescrição na data em que a vítima teve ciência do fato danoso (Boletim de Ocorrência de 15/08/2017); não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o inquérito policial não interrompe a prescrição civil, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno desprovido