REsp 2226792 - DECISAO

REsp 2226792 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (decisão fundada no princípio da isonomia e na aplicação da Lei n. 14.010/2020) e apresentou alegação genérica de omissão, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis; além disso, o relator exerceu o poder de não conhecer com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Lei N. 14.010/2020, Princípio Da Isonomia
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Lei N. 14.010/2020 Princípio Da Isonomia

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público
  2. 2 suspensão do prazo prescricional e sua incidência na execução
  3. 3 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (decisão fundada no princípio da isonomia e na aplicação da Lei n. 14.010/2020) e apresentou alegação genérica de omissão, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis; além disso, o relator exerceu o poder de não conhecer com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.