AREsp 2589377 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada pela recorrente não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF), o dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, e, subsidiariamente, porque a jurisprudência do STJ entende que ato judicial que constitua o devedor em mora interrompe a prescrição, sendo vedado ao Tribunal reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unânime).
Legal Topics
Prescrição, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Seguro, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 229/stj, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Suspensão E Interrupção Da Prescrição Seguro Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 229/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a ocorrência de ato judicial interruptivo após causa suspensiva reativa a contagem da prescrição
  3. 3 inexistência de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada pela recorrente não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF), o dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, e, subsidiariamente, porque a jurisprudência do STJ entende que ato judicial que constitua o devedor em mora interrompe a prescrição, sendo vedado ao Tribunal reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unânime).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, por origem em decisão interlocutória.