REsp 2223944 - DECISAO

REsp 2223944 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, matéria relevante que poderia modificar o resultado, e que os pontos suscitados envolvem aspectos fático-probatórios, o Recurso Especial foi conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida: SANAMED SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Suspensão Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Tributário Saúde Pública Prescrição Prequestionamento Inscrição Em Dívida Ativa Suspensão Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

SANAMED SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 (suspensão de 180 dias da prescrição durante inscrição em dívida ativa)
  2. 2 requisitos para prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 distinção entre matérias de direito e questões fático-probatórias relevantes para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, matéria relevante que poderia modificar o resultado, e que os pontos suscitados envolvem aspectos fático-probatórios, o Recurso Especial foi conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem