AREsp 2659807 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a ponto fulcral para o deslinde (o termo inicial da prescrição, que deve considerar a data da ciência inequívoca da infração pela autoridade competente), verificou-se negativa de prestação jurisdicional evidente nos embargos de declaração; assim, anula-se o acórdão dos...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ré: ANITA RAMOS LOPES MORAIS; Ré: ROMARCI A ALVES LIRA FERREIRA DE LIMA; Litisconsorte Passivo: SEBRAE-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Translativo, Prequestionamento, Aplicação Das Leis N. 8.429/1992 E N. 8.112/1990
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Efeito Translativo Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

ANITA RAMOS LOPES MORAIS

Ré

ROMARCI A ALVES LIRA FERREIRA DE LIMA

Ré

SEBRAE-PE

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do termo inicial da prescrição (data da ciência inequívoca pela autoridade competente)
  2. 2 aplicação analógica do art. 142 da Lei 8.112/1990 para fixação do prazo prescricional em hipótese de emprego regido pela CLT/terceiro setor
  3. 3 alegação de natureza permanente do vínculo e sua repercussão no prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a ponto fulcral para o deslinde (o termo inicial da prescrição, que deve considerar a data da ciência inequívoca da infração pela autoridade competente), verificou-se negativa de prestação jurisdicional evidente nos embargos de declaração; assim, anula-se o acórdão dos embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão prescricional e demais pontos suscitados, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração (fls. 171-178) e, por conseguinte, o acórdão do segundo recurso integrativo, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões indicadas.
  • Após o trânsito em julgado desta decisão, baixar os autos à origem.