REsp 2230092 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por inadequação recursal ao invocar ofensa direta a dispositivo constitucional e por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal alegadamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, há ocorrência de...
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- Parties
- Recorrente: JOÃO ADOLFO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Índices De Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Temas 810 E 1170 Do STF
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Parties
JOÃO ADOLFO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por invocação direta de norma constitucional
- 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (súmula 284/STF)
- 3 prescrição da execução da verba complementar
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por inadequação recursal ao invocar ofensa direta a dispositivo constitucional e por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal alegadamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, há ocorrência de prescrição quanto às parcelas pretenderas de complementação.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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