AREsp 2968866 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, requisitos indispensáveis para admitir o recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, IPTU, Execução Fiscal, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Suspensão Da Exigibilidade IPTU Execução Fiscal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre o prazo prescricional
  2. 2 Existência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, requisitos indispensáveis para admitir o recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.