REsp 2196391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (art.489 CPC/2015), houve interrupção da prescrição pela execução coletiva em 08/06/2006 e a fluência do prazo foi retomada em 08/02/2020, recomeçando a correr pela metade (2,5 anos) nos termos do art.9º do Decreto 20.910/32, de modo que a execução individual ajuizada após agosto de 2022 estava prescrita; além disso, parte das questões não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos federais violados.

Parties
Exequente/agravante: Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II (SINDSCOPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Liquidação Individual De Sentença Coletiva / Execução / Agravo Interno Perante a Segunda Turma (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Omissão E Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência Na Fundamentação Recursal
Processual Civil Prescrição Execução Coletiva Liquidação Individual De Sentença Coletiva Omissão E Prequestionamento (súmula 211/stj) Deficiência Na Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II (SINDSCOPE)

Exequente/agravante

Procedural Posture

Liquidação Individual De Sentença Coletiva / Execução / Agravo Interno Perante a Segunda Turma (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela execução coletiva e marco inicial/retomada da fluência do prazo
  2. 2 incidência do art.9º do Decreto n.20.910/32 e da Súmula 383/STF quanto ao recomeço pelo prazo de 2,5 anos e preservação do mínimo de cinco anos
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula n.211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (art.489 CPC/2015), houve interrupção da prescrição pela execução coletiva em 08/06/2006 e a fluência do prazo foi retomada em 08/02/2020, recomeçando a correr pela metade (2,5 anos) nos termos do art.9º do Decreto 20.910/32, de modo que a execução individual ajuizada após agosto de 2022 estava prescrita; além disso, parte das questões não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos federais violados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão recorrida que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.