HC 1034618 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente não interrompe o prazo prescricional; o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido da nulidade do ato praticado por juízo incompetente, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.
- Parties
- Paciente: IVAN LIMA FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prescrição, Competência Absoluta, Habeas Corpus, Interrupção Da Prescrição, Recebimento Da Denúncia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IVAN LIMA FARIAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o recebimento da denúncia pelo juízo incompetente interrompe o prazo prescricional
- 2 Se a incompetência por matéria (absoluta) torna nulos os atos a ponto de não interromper a prescrição
- 3 Se houve constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente não interrompe o prazo prescricional; o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido da nulidade do ato praticado por juízo incompetente, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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