AREsp 2705696 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento adequado da matéria federal suscitada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque alterar o entendimento do acórdão recorrido atribuindo a demora da citação à inércia da parte exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a demora decorreu de mecanismos judiciais, afastando a prescrição em conformidade com a Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ação De Despejo, Contrato De Locação, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Ação De Despejo Contrato De Locação Prequestionamento Súmula 106/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição comum relativa a aluguéis vencidos
  2. 2 prescrição intercorrente e sua caracterização
  3. 3 atribuição da demora na citação à inércia da parte autoral ou a mecanismos do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento adequado da matéria federal suscitada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque alterar o entendimento do acórdão recorrido atribuindo a demora da citação à inércia da parte exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a demora decorreu de mecanismos judiciais, afastando a prescrição em conformidade com a Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.