REsp 2004823 - ACORDAO

REsp 2004823 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para regularizar a representação processual diante da juntada de procuração e substabelecimento; parte do recurso especial não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por fundamento não impugnado (Súmula 283/STF); no mérito, a pretensão de devolução de valores retidos derivou de revisão de contrato bancário em razão de garantia fiduciária não aperfeiçoada, caracterizando relação contratual sujeita ao prazo prescricional de dez anos (art. 205 CC), motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Embargante/recorrente: BANCO LETSBANK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cessão Fiduciária De Recebíveis (trava Bancária), Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Restituição De Valores Retidos, Súmulas (211/stj, 283/stf, 83/stj)
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Prescrição Cessão Fiduciária De Recebíveis (trava Bancária) Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Restituição De Valores Retidos Súmulas (211/stj, 283/stf, 83/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO LETSBANK S/A

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual mediante juntada de procuração e substabelecimento
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF
  3. 3 natureza jurídica da pretensão de devolução de valores retidos (revisão de contrato bancário vs enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para regularizar a representação processual diante da juntada de procuração e substabelecimento; parte do recurso especial não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por fundamento não impugnado (Súmula 283/STF); no mérito, a pretensão de devolução de valores retidos derivou de revisão de contrato bancário em razão de garantia fiduciária não aperfeiçoada, caracterizando relação contratual sujeita ao prazo prescricional de dez anos (art. 205 CC), motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; Recurso especial desprovido

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Regularizada a representação processual com juntada de procuração e substabelecimento