AREsp 2818673 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. PRESCRIÇÃO. PENHORA INICIADA. POSTERIOR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCOS INTERRUPTIVOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de execução fiscal movida pelo ente público ora agravante contra a empresa ora agravada. Na sentença, julgou-se extinta a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ não se conheceu do recurso em decisão monocrática. No presente caso, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Em resumo, o que a sentença chamou de "perfectibilização da penhora em 11/08/2003 (evento 122)", o Tribunal, nas razões dos embargos de declaração, sobre o mesmo fato afirmou " r egistre-se que, não localizados os bens, a penhora ventilada pelo embargante equivale a uma providência infrutífera". III - Reavaliar esse fato, em recurso especial, exigiria exame aprofundado dos fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Não há omissão quanto à suposta inobservância do Tema n. 566/STJ, porquanto os fatos acima descritos se enquadram na hipótese da tese fixada no repetitivo, no sentido da ciência da Fazenda Pública sobre a "não localização de bens" (evento 189 de fls. 304), que foi descrito pelo Tribunal de origem, de forma expressa, nos embargos de declaração. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. PRESCRIÇÃO. 1. Meros requerimentos ou realização de diligências inúteis ou infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, pois, do contrário, bastaria a renovação periódica de pedidos genéricos antes de consumado o prazo prescricional para eternizar a execução e impedir a consumação da causa extintiva. 2. Prescrição consumada. Na petição de agravo interno, a parte agravante se insurge quanto aos pontos que foram objeto da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. PRESCRIÇÃO. PENHORA INICIADA. POSTERIOR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCOS INTERRUPTIVOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de execução fiscal movida pelo ente público ora agravante contra a empresa ora agravada. Na sentença, julgou-se extinta a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ não se conheceu do recurso em decisão monocrática. No presente caso, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Em resumo, o que a sentença chamou de "perfectibilização da penhora em 11/08/2003 (evento 122)", o Tribunal, nas razões dos embargos de declaração, sobre o mesmo fato afirmou " r egistre-se que, não localizados os bens, a penhora ventilada pelo embargante equivale a uma providência infrutífera". III - Reavaliar esse fato, em recurso especial, exigiria exame aprofundado dos fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Não há omissão quanto à suposta inobservância do Tema n. 566/STJ, porquanto os fatos acima descritos se enquadram na hipótese da tese fixada no repetitivo, no sentido da ciência da Fazenda Pública sobre a "não localização de bens" (evento 189 de fls. 304), que foi descrito pelo Tribunal de origem, de forma expressa, nos embargos de declaração. V - Agravo interno improvido. VOTO Ao contrário do que faz crer o ente público, ora agravante, o Tribunal expressamente enfrentou a questão sobre a eventual existência de bens, afirmando que "não localizados os bens, a penhora ventilada pelo embargante equivale a uma providência infrutífera, incapaz de impedir a fluência do prazo de suspensão de 1 ano e de interromper o prazo prescricional." Confira-se o seguinte trecho da fundamentação, na ocasião dos embargos de declaração na origem: .. O embargante busca a reapreciação dos fundamentos do acórdão, que enfrenta todos os argumentos considerados relevantes para o deslinde do recurso. Registre-se que, não localizados os bens, a penhora ventilada pelo embargante equivale a uma providência infrutífera, incapaz de impedir a fluência do prazo de suspensão de 1 ano e de interromper o prazo prescricional. .. Em resumo, o que a sentença chamou de "perfectibilização da penhora em 11/08/2003 (evento 122)" o Tribunal, nas razões dos embargos de declaração, sobre o mesmo fato afirmou " r egistre-se que, não localizados os bens, a penhora ventilada pelo embargante equivale a uma providência infrutífera". Reavaliar esse fato, em recurso especial, exigiria exame aprofundado dos fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Não há omissão quanto à suposta inobservância do Tema n. 566/STJ, porquanto os fatos acima descritos se enquadram na hipótese da tese fixada no repetitivo, no sentido da ciência da Fazenda Pública sobre a "não localização de bens" (evento 189 de fls. 304), que foi descrito pelo Tribunal de origem, de forma expressa, nos embargos de declaração. Ademais, o Tribunal foi expresso quanto aos marcos interruptivos da prescrição, destacando o seu início somente após o rompimento do parcelamento, conforme se observa do seguinte trecho " n o caso em tela, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo a que alude o art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980 teve início com a notícia do descumprimento do parcelamento, ou seja em 16/04/2013 e findou no dia 15/04/2014", conforme trecho abaixo transcrito: .. Meros requerimentos ou realização de diligências inúteis ou infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, pois, do contrário, bastaria a renovação periódica de pedidos genéricos antes de consumado o prazo prescricional para eternizar a execução e impedir a consumação da causa extintiva. A sentença merece ser mantida. Transcrevo excerto: "In casu, em que pese a perfectibilização da penhora em 11/08/2003 (evento 122), verifica-se que houve a interrupção do prazo prescricional com a concessão do parcelamento do débito tributário em 19/06/2008, conforme evento 133, DOC51. Na sequência, sobreveio aos autos a informação de rescisão do referido parcelamento em 16/04/2013 (evento 147, DOC83). Assim, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro. No caso em tela, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo a que alude o art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980 teve início com a notícia do descumprimento do parcelamento, ou seja em 16/04/2013 e findou no dia 15/04/2014. Já o prazo prescricional de 5 (cinco) anos iniciou em data de 16/04/2014 (dia seguinte ao fim do prazo de suspensão) e terminou em data de 15/04/2019. Findos os dois prazos acima referidos, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar, mas não comprovou a ocorrência de fato capaz de impedir, suspender ou interromper a prescrição (evento 198, DOC1), não merecendo prosperar suas alegações." .. Portanto, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.